Em conformidade com o dever de informação estipulado nos regulamentos em vigor sobre a proteção de dados (RGPD 2016/679 de 27 de abril), bem como no regulamento nacional em vigor sobre serviços das sociedades de informação e comércio eletrónico, a ENDEAVOR TRAVEL, na sua qualidade de proprietária do sítio Web www.endeavortravel.com, declara:

Dados identificativos:

• Firma: ENDEAVOR TRAVEL (BROOKLYN BOY, S.L.)
• NIF: B86755477
• Sede social: AVD. DE PORTUGAL 87 – 28011, MADRID
• Correio eletrónico: info@endeavortravel.com
• Endeavor Maratones Internacionales 2023 – Registada no CICMA, n.º 2889

 

As presentes informações formam e regulam as condições de utilização, as limitações de responsabilidade e as obrigações que os utilizadores da página Web publicada sob o nome de domínio www.endeavortravel.com assumem e se comprometem a respeitar. Em qualquer caso, a aceitação do aviso legal não implica o estabelecimento de uma relação contratual entre o UTILIZADOR e o RESPONSÁVEL pelo sítio Web, nem afeta qualquer relação previamente existente. No que diz respeito à correta utilização do sítio Web, toda a informação nele contida estará sujeita aos direitos, deveres e obrigações estabelecidos pela legislação em vigor em cada momento, bem como aos estabelecidos no presente aviso legal.

Definições

• “Página”, domínio www.endeavortravel.com, que é disponibilizada aos Utilizadores da Internet.
• “Utilizador” significa a pessoa singular ou coletiva que utiliza ou navega na Página.
• “Conteúdo”, são as páginas que compõem a totalidade do domínio www.endeavortravel.com, que constituem a informação e os serviços que a ENDEAVOR TRAVEL coloca à disposição dos Utilizadores da Internet. Contêm as mensagens, os textos, as fotografias, os gráficos, os ícones, os logótipos, a tecnologia, as ligações, as texturas, os desenhos, os ficheiros de som e/ou imagem, as gravações, o software, o aspeto, o design gráfico e os códigos-fonte e, em geral, qualquer tipo de material contido na Página.
• “Web”, palavra técnica que descreve o sistema de acesso à informação através da Internet, que se configura através de páginas feitas com linguagem HTML ou similar, e mecanismos de programação como java, javascript, PHP, ou outros, etc. Estas páginas concebidas e publicadas sob um nome de domínio Internet são o resultado da informação que o proprietário coloca à disposição dos Utilizadores da Internet.
• “Hiperligação”, técnica através da qual um Utilizador pode navegar em diferentes páginas da Web, ou da Internet, bastando para isso clicar no texto, ícone, botão ou indicativo que contém a ligação.
• “Cookies”, meio técnico para a “rastreabilidade” e o acompanhamento da navegação nos sítios Web. São pequenos ficheiros de texto que são escritos no computador do Utilizador. Este método tem implicações na privacidade, pelo que a ENDEAVOR TRAVEL notificará atempadamente e de forma fiável a sua utilização no momento em que forem implementados na Página.

Utilizadores/Condições de utilização

O acesso e/ou utilização deste sítio Web de www.endeavortravel.com atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/ou utilização, as presentes condições de utilização, sem reservas de todas e cada uma das cláusulas e condições gerais incluídas no Aviso Legal.

Se o Utilizador não concordar com as cláusulas e condições de utilização do presente Aviso Legal, deverá abster-se de utilizar a Página.

Utilização do sítio Web

O sítio Web www.endeavortravel.com permite o acesso a artigos, informações e dados (doravante designados “OS CONTEÚDOS”) propriedade da ENDEAVOR TRAVEL. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do sítio Web.

Algumas páginas do sítio Web (www.endeavortravel.com) podem permitir a participação através de comentários, caso em que qualquer utilizador pode enviar textos através do formulário criado para o efeito. Ao enviar estes textos, clicando na hiperligação correspondente, O UTILIZADOR compromete-se e aceita fazer uma utilização adequada dos conteúdos que www.endeavortravel.com oferece através do seu sítio Web, e não os utilizar para:

1. participar em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública.
2. difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos.
3. causar danos aos sistemas físicos e lógicos de www.endeavortravel.com, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar os danos anteriormente referidos.
4. tentar aceder e, se for caso disso, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens.
5. Em suma, respeitar a legislação aplicável, a moral e os bons costumes geralmente aceites, a ordem pública e as presentes condições gerais de acesso e utilização.

Para o efeito, O UTILIZADOR obriga-se e compromete-se a NÃO utilizar nenhum dos Conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, proibidos no Aviso Legal ou pela legislação em vigor, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos Conteúdos, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático pertencente ou contratado pela ENDEAVOR TRAVEL, de outros Utilizadores ou de qualquer outro utilizador da Internet (hardware e software).

O UTILIZADOR compromete-se e obriga-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material contido na Página, tais como informações, textos, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software, logótipos, marcas, ícones, tecnologia, fotografias, software, ligações, design gráfico e códigos-fonte, ou qualquer outro material a que tenha acesso enquanto Utilizador da Página, sem que esta enumeração tenha caráter limitativo.

Além disso, em conformidade com o acima exposto, O UTILIZADOR não poderá:

• Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, exceto se tiver a autorização escrita e explícita da ENDEAVOR TRAVEL, que é a titular dos direitos correspondentes, ou se tal for legalmente permitido.
• Suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar os direitos de autor e outros dados que identifiquem a reserva de direitos da ENDEAVOR TRAVEL ou dos seus proprietários, as marcas e/ou identificadores digitais, ou quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento.
• O Utilizador deve abster-se de obter ou tentar obter os Conteúdos através de meios ou procedimentos diferentes daqueles que, conforme o caso, tenham sido disponibilizados para esse efeito ou tenham sido indicados para esse efeito nas páginas Web onde se encontram os Conteúdos ou, em geral, daqueles que são normalmente utilizados na Internet para esse efeito, desde que não impliquem um risco de dano ou inutilização da Página e/ou dos Conteúdos.

Política de Privacidade. Proteção de Dados

A ENDEAVOR TRAVEL está ciente da importância da proteção de dados, bem como da privacidade de O UTILIZADOR, pelo que implementou uma política de tratamento de dados destinada a proporcionar a máxima segurança na utilização e recolha de dados, garantindo o cumprimento da legislação em vigor sobre o assunto e convertendo esta política num dos pilares básicos das linhas de atuação da organização. Por este motivo, a ENDEAVOR TRAVEL insiste na leitura obrigatória da sua Política de Privacidade: www.endeavortravel.com

Hiperligações

Como um serviço para os nossos visitantes, o nosso sítio Web pode incluir hiperligações para outros sítios que não são operados ou controlados pela ENDEAVOR TRAVEL. Por conseguinte, a ENDEAVOR TRAVEL não garante, nem é responsável pela legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade e atualidade dos conteúdos desses sítios Web ou das suas práticas de privacidade. Antes de fornecer as suas informações pessoais a estes sítios Web não pertencentes a www.endeavortravel.com, tenha em atenção que as suas práticas de privacidade podem ser diferentes das nossas.

Da mesma forma, aqueles que pretendam estabelecer hiperligações entre a sua página Web e a nossa (www.endeavortravel.com) devem observar e cumprir as seguintes condições:

• Não é necessária autorização prévia se a Hiperligação apenas permitir o acesso à página inicial, mas não poderá reproduzi-la de forma alguma. Qualquer outra forma de Hiperligação exigirá a autorização expressa e inequívoca por escrito da ENDEAVOR TRAVEL.
• Não devem ser criadas “molduras” (“frames”) com as páginas Web ou nas páginas Web da ENDEAVOR TRAVEL.
• Não serão feitas declarações ou indicações falsas, inexatas ou ofensivas sobre a ENDEAVOR TRAVEL, os seus diretores, funcionários ou colaboradores, ou sobre as pessoas que por qualquer motivo estejam relacionadas com a Página, ou sobre os Utilizadores da Página, ou sobre os conteúdos fornecidos.
• Não se declarará nem se dará a entender que a ENDEAVOR TRAVEL autorizou a Hiperligação ou que supervisionou ou avaliou de qualquer forma os Conteúdos oferecidos ou colocados à disposição na página Web onde se encontra a Hiperligação.
• A página Web em que a Hiperligação é estabelecida só pode conter o estritamente necessário para identificar o destino da Hiperligação.
• A página Web em que a Hiperligação é estabelecida não deve conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, nem conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.

Alteração do Aviso Legal

Com o objetivo de melhorar os serviços do sítio Web, a ENDEAVOR TRAVEL reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificações e atualizações das informações contidas no sítio Web, da configuração e design deste e do presente aviso legal, bem como de quaisquer outras condições particulares. Quando estas condições particulares afetarem o UTILIZADOR, este será devidamente informado, podendo abster-se de aceitar e aplicar as condições em vigor até ao momento e até ao termo da relação contratual com o proprietário do sítio Web. A aceitação do Aviso Legal não implica o estabelecimento de qualquer relação comercial, com exceção dos direitos, deveres e obrigações decorrentes da utilização correta deste sítio Web, em conformidade com a legislação em vigor. Todas as atualizações e/ou modificações serão comunicadas no acesso ao sítio Web para que qualquer UTILIZADOR possa ter conhecimento do seu alcance.

Propriedade intelectual/industrial

A ENDEAVOR TRAVEL é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página Web, bem como dos elementos nela contidos (a título enunciativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas informáticos necessários para o seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), propriedade da ENDEAVOR TRAVEL ou dos seus licenciantes, com todos os direitos reservados. TRAVEL o bien de sus licenciantes, estando todos los derechos reservados.

Qualquer utilização não autorizada previamente pela ENDEAVOR TRAVEL será considerada um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.

O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual Industrial detidos pela ENDEAVOR TRAVEL. O utilizador pode visualizar os elementos do sítio Web e até imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja única e exclusivamente para seu uso pessoal e privado. O UTILIZADOR deve abster-se de apagar, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que tenha sido instalado nas páginas da ENDEAVOR TRAVEL.

Todas as marcas, designações comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que apareçam na Página são propriedade da ENDEAVOR TRAVEL ou, se for o caso, de terceiros que autorizaram a sua utilização, sem que se possa entender que a utilização ou acesso ao Portal e/ou aos Conteúdos atribui ao Utilizador qualquer direito sobre as citadas marcas, designações comerciais e/ou sinais distintivos, e sem que se possa entender que são cedidos ao Utilizador, nenhum dos direitos de exploração que existem ou podem existir sobre estes Conteúdos.

Da mesma forma que os Conteúdos são propriedade intelectual da ENDEAVOR TRAVEL ou de terceiros, se for o caso, portanto, os direitos de Propriedade Intelectual são propriedade da ENDEAVOR TRAVEL ou de terceiros que tenham autorizado o seu uso, a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos sob qualquer forma e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. É expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a sua modalidade de colocação à disposição, de todo ou parte do conteúdo desta página Web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da ENDEAVOR TRAVEL.

A utilização não autorizada da informação contida nesta Web, bem como a lesão dos direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial da ENDEAVOR TRAVEL ou de terceiros incluídos na Página que tenham cedido conteúdos, dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.

Cookies

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A ENDEAVOR TRAVEL está ciente da importância da proteção de dados, bem como da privacidade DO UTILIZADOR e, portanto, insiste na leitura da Política de Cookies da nossa página www.endeavortravel.com

Disponibilidade da página

A ENDEAVOR TRAVEL não garante a inexistência de interrupções ou erros no acesso à Página, aos seus conteúdos, nem que estes estejam atualizados, embora desenvolva os seus melhores esforços para, se for o caso, os evitar, corrigir e atualizar. Consequentemente, a ENDEAVOR TRAVEL não é responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo produzidos NO UTILIZADOR que causem falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante a prestação do mesmo ou com caráter prévio.

A ENDEAVOR TRAVEL exclui, com as exceções contempladas na legislação em vigor, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, continuidade ou qualidade do funcionamento da Página e dos Conteúdos, ao não cumprimento da expetativa de utilidade que os utilizadores poderiam ter atribuído à Página e aos Conteúdos.

A função das Hiperligações que aparecem neste sítio Web é exclusivamente a de informar o utilizador sobre a existência de outros sítios Web que contêm informações sobre o assunto. Estas Hiperligações não constituem uma sugestão ou recomendação.

A ENDEAVOR TRAVEL também não é responsável por quaisquer erros de segurança que possam ocorrer, nem por quaisquer danos que possam ser causados ao sistema informático do utilizador (hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos nele armazenados, como resultado de:

• A presença de um vírus no computador do utilizador que seja utilizado para se ligar aos serviços e conteúdos do sítio Web,
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A ENDEAVOR TRAVEL não se responsabiliza pelo conteúdo destas páginas vinculadas, pelo funcionamento ou utilidade das Hiperligações nem pelo resultado das mesmas, nem garante a ausência de vírus ou outros elementos nas mesmas que possam produzir alterações no sistema informático (hardware e software), nos documentos ou nos ficheiros do utilizador, excluindo qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo causados ao utilizador por este motivo.

O acesso à Página não implica qualquer obrigação por parte da ENDEAVOR TRAVEL de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático prejudicial. Corresponde ao Utilizador, em qualquer caso, a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos prejudiciais, portanto, a ENDEAVOR TRAVEL não é responsável pelos possíveis erros de segurança que podem ser produzidos durante a prestação do serviço da Página, nem pelos possíveis danos que podem ser causados ao sistema informático do utilizador ou de terceiros (hardware e software), aos ficheiros ou documentos armazenados no mesmo, como consequência da presença de vírus no computador do utilizador utilizado para a ligação aos serviços e conteúdos da Web, de um mau funcionamento do navegador ou da utilização de versões não atualizadas do mesmo.

Qualidade da Página

Dado o ambiente dinâmico e em mudança das informações e serviços que são fornecidos através da Página, a ENDEAVOR TRAVEL faz o seu melhor esforço, mas não garante a completa veracidade, exatidão, fiabilidade, utilidade e/ou atualidade dos Conteúdos.

As informações contidas nas páginas que compõem este Portal têm caráter meramente informativo, consultivo, divulgativo e publicitário. Em caso algum oferecem ou têm o caráter de um compromisso vinculativo ou contratual.

A ENDEAVOR TRAVEL exclui qualquer responsabilidade pelas decisões que O UTILIZADOR possa tomar com base nesta informação, bem como pelos possíveis erros tipográficos que os documentos e gráficos da página Web possam conter. As informações estão sujeitas a possíveis alterações periódicas sem aviso prévio do seu conteúdo devido à expansão, melhoria, correção ou atualização dos Conteúdos.

Disponibilidade dos Conteúdos

A prestação do serviço da Página e dos Conteúdos tem, em princípio, uma duração indefinida. A ENDEAVOR TRAVEL, no entanto, permanece autorizada a rescindir ou suspender a prestação do serviço da Página e/ou de qualquer um dos Conteúdos a qualquer momento. Quando isso for razoavelmente possível, a ENDEAVOR TRAVEL avisará previamente o término ou a suspensão da Página.

Existem formulários de reclamação à sua disposição, que pode solicitar ao Responsável pelo Tratamento através dos meios indicados na secção 1, ou através dos formulários disponíveis nos Gabinetes do Consumidor da sua Comunidade Autónoma.

Jurisdição

Para quaisquer questões que possam surgir relativamente à interpretação, aplicação e cumprimento do presente Aviso Legal, bem como para quaisquer reclamações que possam surgir da sua utilização, todas as partes intervenientes submetem-se à legislação espanhola em vigor para determinar a jurisdição competente em cada caso concreto.

Legislação aplicável

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola.

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